A Legislação prevê que toda emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com pagamentos por meios eletrônicos (ex.: cartão de crédito/débito, PIX com QrCode Dinâmico) tenham uma integração sistêmica (sem intervenção humana), vinculando ao documento fiscal a autorização do pagamento.
⚠️ Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão obrigadas a adequação da legislação.
👉🏻 Como se adequar a esta legislação?
• Nesse período de adaptação a SEFAZ irá monitorar por meios eletrônicos e presencial. Ainda, sinalizou que procederá de forma mais orientativa, através de encontros com as entidades empresariais representativas; plantão Fiscal Virtual (para esclarecimentos de dúvidas); e disponibilização e atualização de “Perguntas requentes” sobre o tema.
• Link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/notaintegrada
